Entenda o que é e quais são os benefícios da Audiência de Custódia

Por Carlos Lázaro Moreia Pereira (*) Advogado OAB/ES 28.520

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2015 determinou a implementação das audiências de custódia, também conhecida como audiência de apresentação, em todo território brasileiro ao editar a Resolução nº 213/2015. A audiência de custódia é aquela na qual determina que todo o preso deve ser apresentado a uma autoridade judiciária, após a comunicação da sua prisão, no prazo máximo de 24 horas a fim de que seja ouvido sobre as circunstâncias em que se realizaram sua prisão, especialmente para verificar a legalidade e necessidade da mesma.

Segundo dados do Banco de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Brasil possui mais de 812 mil presos, sendo que desse total cerca de 337 mil são presos provisórios o que equivale a quase 42% de presos no aguardo de uma sentença penal condenatória.

As audiências de apresentação surgem com a intenção de se atenuar as prisões desnecessárias, constituindo um instrumento de garantia dos direitos fundamentais de todo ser humano, tendo alicerce em tratados internacionais como na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

O prazo obrigatório de apresentação do preso em até 24 horas, após a comunicação da prisão, a uma autoridade judiciária figura como um importante benefício, uma vez que o Magistrado poderia verificar com os próprios olhos se o preso teve algum direito constitucional cerceado, se foi agredido, se pôde consultar advogado, se passou por médico para exame de corpo e delito, entre outros.

Dados do CNJ já demonstram que 40% dos presos que passaram pela audiência de custódia lograram êxito em conseguir liberdade provisória o que, por consequência, significa na diminuição de gastos para o Estado e no cumprimento de normas estabelecidas.

Assim, percebe-se que a implantação da audiência de custódia no Brasil são de grande importância para desafogar nossos presídios, assegurar a aplicação dos direitos humanos, poupar o Estado com gastos desnecessários com presos, averiguar a necessidade e legalidade da prisão, entre outros benefícios.

(*) Dr. Carlos Lázaro Moreia Pereira – OAB/ES 28.520, da Carlos Lázaro Advocacia & Consultoria